Flashcard FC698611
Em que marco normativo deve se apoiar a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Em que marco normativo deve se apoiar a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos?
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Resposta
Devem obedecer às regras estabelecidas na medida provisória que disciplina o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os serviços de registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
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