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Quem estabelece os requisitos que documentos eletrônicos devem atender para apresentação a serviços de registros públicos?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quem estabelece os requisitos que documentos eletrônicos devem atender para apresentação a serviços de registros públicos?
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Resposta
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, com a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme definido no art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º Os serviços de registros públicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de admissão de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
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