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A lei estabelece prazo específico para a inserção dos atos e documentos arquivados antes da vigência?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
A lei estabelece prazo específico para a inserção dos atos e documentos arquivados antes da vigência?
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Resposta
Não. A lei impõe a inserção no sistema eletrônico, sem prever prazo específico para esses atos e documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei. (Vide Decreto nº 8.270, de 2014)
Parágrafo único. Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente à vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, deverão ser inseridos no sistema eletrônico.
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