Flashcard FC698622
Quem deve definir os requisitos relativos às cópias de segurança de documentos e livros escriturados de forma eletrônica?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quem deve definir os requisitos relativos às cópias de segurança de documentos e livros escriturados de forma eletrônica?
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Resposta
O regulamento responsável pelo programa definirá os requisitos aplicáveis às cópias de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica.
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