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Quais tipos de registros precisam ter requisitos definidos para as cópias de segurança?

Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 11.977/2009 PMCMV e Regularização Fundiária Urbana, responda:

Quais tipos de registros precisam ter requisitos definidos para as cópias de segurança?
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Resposta

Os documentos e os livros escriturados de forma eletrônica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica.

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