Flashcard FC698628
Como serão disciplinadas as condições e procedimentos para o acesso eletrônico aos bancos de dados dos registros públicos?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Como serão disciplinadas as condições e procedimentos para o acesso eletrônico aos bancos de dados dos registros públicos?
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Resposta
O detalhamento das condições e procedimentos será estabelecido por regulamento específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
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