Flashcard FC698639
A partir de que data os contratos devem ser firmados para que a redução seja aplicável às operações com imóveis residenciais de empreendimentos fora do PMCMV?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
A partir de que data os contratos devem ser firmados para que a redução seja aplicável às operações com imóveis residenciais de empreendimentos fora do PMCMV?
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Resposta
A partir de 26 de agosto de 2020.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - B. A redução prevista no inciso II do caput do art. 43 aplica-se também às operações com imóveis residenciais de empreendimentos fora do PMCMV contratados com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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