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Qual o valor máximo da multa aplicável a cartórios por descumprimento das obrigações de regularização fundiária urbana?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual o valor máximo da multa aplicável a cartórios por descumprimento das obrigações de regularização fundiária urbana?
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Resposta
Até R$ 100.000,00.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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