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Que legislação prevê sanções administrativas adicionais aplicáveis a cartórios além da multa?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Que legislação prevê sanções administrativas adicionais aplicáveis a cartórios além da multa?
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Resposta
Lei nº 8.935/1994, que regula os serviços notariais e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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