Flashcard FC698656
Qual é a finalidade da fixação de condições, etapas mínimas e prazos pelo regulamento?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual é a finalidade da fixação de condições, etapas mínimas e prazos pelo regulamento?
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Resposta
Assegurar a implementação efetiva do sistema de registro eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Regulamento disporá sobre as condições e as etapas mínimas, bem como sobre os prazos máximos, a serem cumpridos pelos serviços de registros públicos, com vistas na efetiva implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37.
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