Flashcard FC698657
Quais espécies de ações judiciais exigem notificação do titular do domínio pleno ou útil?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quais espécies de ações judiciais exigem notificação do titular do domínio pleno ou útil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece notificação nas ações de cobrança ou de execução relativas a cotas de condomínio, ao IPTU e a outras obrigações vinculadas ou decorrentes da posse do imóvel urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou decorrentes da posse do imóvel urbano, nas quais o responsável pelo pagamento seja o possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ou fiduciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em