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Quais sujeitos, quando responsáveis pelo pagamento, determinam a obrigação de notificar o titular do domínio pleno ou útil?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quais sujeitos, quando responsáveis pelo pagamento, determinam a obrigação de notificar o titular do domínio pleno ou útil?
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Resposta
A obrigação surge quando o responsável pelo pagamento é o possuidor investido nos direitos aquisitivos, o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou decorrentes da posse do imóvel urbano, nas quais o responsável pelo pagamento seja o possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ou fiduciário.
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