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Na ausência de legislação municipal ou estadual específica sobre acessibilidade, qual percentual mínimo das unidades construídas em cada município deve ser adaptado para pessoas co
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Na ausência de legislação municipal ou estadual específica sobre acessibilidade, qual percentual mínimo das unidades construídas em cada município deve ser adaptado para pessoas com deficiência?
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Resposta
Deve ser adaptado, no mínimo, 3% do total das unidades habitacionais construídas em cada município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Serão assegurados no PMCMV:
I - condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas calçadas e nos espaços públicos no âmbito do PMCMV; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
II – disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda;
III - condições de sustentabilidade das construções e dos espaços adequados e/ou destinados para animais domésticos (pets) em cada unidade habitacional; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
IV – uso de novas tecnologias construtivas.
V - condições de habitabilidade e sustentabilidade das construções. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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