Flashcard FC698671
Qual forma de reparação é prevista para prejuízos sofridos pelo cônjuge em razão da ausência de outorga?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual forma de reparação é prevista para prejuízos sofridos pelo cônjuge em razão da ausência de outorga?
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Resposta
O dispositivo prevê que os prejuízos sofridos pelo cônjuge serão reparados por meio de perdas e danos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)
§ 1º O contrato firmado na forma do caput será registrado no registro de imóveis competente, sem a exigência de documentos relativos a eventual cônjuge. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2º Prejuízos sofridos pelo cônjuge por decorrência do previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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