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Como deve ser resolvida a discussão sobre valores inscritos ou executados?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Como deve ser resolvida a discussão sobre valores inscritos ou executados?
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Resposta
A lei determina que a discussão acerca dos valores inscritos ou executados deve ser realizada em ação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.15.......................................................................................
§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.” (NR)
“Art.32.......................................................................................
§ 1º As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.
§ 2º Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
§ 3º A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.” (NR)
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