Flashcard FC698716
A realização do pagamento total ou parcial para aquisição está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos. Sim ou Não?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
A realização do pagamento total ou parcial para aquisição está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos. Sim ou Não?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O inciso VII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. .................................................................................................
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições:
...................................................................................................................................” (NR)
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