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Qual a finalidade da demarcação urbanística para fins de regularização fundiária?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual a finalidade da demarcação urbanística para fins de regularização fundiária?
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Resposta
A demarcação urbanística tem por finalidade delimitar lotes, áreas de uso público e as redes de infraestrutura em ocupações informais, criando a base técnica e jurídica necessária para a regularização fundiária, o planejamento urbano e a titulação dos ocupantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O inciso V do art. 4º da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas t e u:
“Art.4º .................................................................................................
V– .................................................................................................
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
u) legitimação de posse.
................................................................................................................................” (NR)
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