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O que é a legitimação de posse no âmbito da regularização fundiária urbana?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
O que é a legitimação de posse no âmbito da regularização fundiária urbana?
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Resposta
A legitimação de posse é o ato administrativo que reconhece a posse como legítima, conferindo segurança jurídica ao possuidor e viabilizando a emissão de título ou outras medidas de regularização sem dependência imediata de ação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O inciso V do art. 4º da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas t e u:
“Art.4º .................................................................................................
V– .................................................................................................
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
u) legitimação de posse.
................................................................................................................................” (NR)
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