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Qual condição mantém a limitação de oferta a uma única apólice pelos agentes financeiros?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual condição mantém a limitação de oferta a uma única apólice pelos agentes financeiros?
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Resposta
Enquanto o Conselho Monetário Nacional não regulamentar a quantidade mínima prevista, vigora a limitação que permite aos agentes financeiros oferecerem apenas uma apólice ao mutuário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Até que a quantidade mínima a que se refere o inciso I do § 1º do art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os agentes financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
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