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Qual o efeito jurídico conferido aos atos do Conselho Monetário Nacional que relacionaram instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual o efeito jurídico conferido aos atos do Conselho Monetário Nacional que relacionaram instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação?
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Resposta
São convalidados, ou seja, considerados válidos, preservando sua eficácia jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Ficam convalidados os atos do Conselho Monetário Nacional que relacionaram as instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.
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