Flashcard FC698740
Os limites de renda familiar previstos na lei são considerados valores máximos?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Os limites de renda familiar previstos na lei são considerados valores máximos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei estabelece que os limites de renda familiar constituem valores máximos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A. Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6º do art. 3º, bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em