Flashcard FC698742
Como podem ser definidos subtetos de renda familiar segundo as modalidades operacionais?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Como podem ser definidos subtetos de renda familiar segundo as modalidades operacionais?
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Resposta
A lei autoriza a definição de subtetos por meio de regulamento, observando as modalidades operacionais praticadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A. Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6º do art. 3º, bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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