Flashcard FC698744
Que despesas o programa pode custear para equipamentos que contribuam para a redução do consumo de água em moradias?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Que despesas o programa pode custear para equipamentos que contribuam para a redução do consumo de água em moradias?
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Resposta
A lei autoriza o custeio da aquisição e da instalação desses equipamentos em moradias no âmbito do PMCMV.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Fica autorizado o custeio, no âmbito do PMCMV, da aquisição e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
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