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Em que situação o agente operador que utilizou disponibilidades dos fundos em contratações do programa terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Em que situação o agente operador que utilizou disponibilidades dos fundos em contratações do programa terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas?
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Resposta
O agente operador terá direito ao ressarcimento enquanto não for efetivado o aporte dos recursos necessários às subvenções econômicas, observado o limite imposto pela lei orçamentária anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A. Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2º e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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