Flashcard FC698747
Quais fundos, quando suas disponibilidades forem utilizadas em contratações do programa, tornam o agente operador elegível ao ressarcimento?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quais fundos, quando suas disponibilidades forem utilizadas em contratações do programa, tornam o agente operador elegível ao ressarcimento?
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Resposta
As disponibilidades do FGTS, do FAR e do FDS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A. Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2º e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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