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Como devem ser atualizadas as quantias desembolsadas que serão ressarcidas ao agente operador?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Como devem ser atualizadas as quantias desembolsadas que serão ressarcidas ao agente operador?
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Resposta
As quantias a serem ressarcidas devem ser devidamente atualizadas pela taxa Selic.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A. Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2º e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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