Flashcard FC698749
Que exigência orçamentária precisa ser respeitada para que o ressarcimento ao agente operador possa ser devido?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Que exigência orçamentária precisa ser respeitada para que o ressarcimento ao agente operador possa ser devido?
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Resposta
É necessária a observância da lei orçamentária anual para que o ressarcimento seja devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A. Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2º e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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