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Qual mecanismo financeiro deve ser utilizado para a produção mínima de 220.000 unidades?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual mecanismo financeiro deve ser utilizado para a produção mínima de 220.000 unidades?
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Resposta
A produção mínima deve ocorrer por meio de concessão de subvenção econômica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - B. O PMCMV, nos termos do art. 1º desta Lei, tem como meta promover a produção, aquisição, requalificação e reforma de dois milhões de unidades habitacionais, a partir de 1º de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014, das quais, no mínimo, 220.000 (duzentas e vinte mil) unidades serão produzidas por meio de concessão de subvenção econômica na forma do inciso I do § 1º do art. 6º-B, nas operações de que trata o inciso III do caput do art. 2º, a beneficiários finais com renda de até R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), respeitados os valores consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. As diretrizes para a continuidade do programa poderão ser complementadas no plano nacional de habitação a ser apresentado pelo Poder Executivo federal mediante projeto de lei. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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