Flashcard FC698759
Qual ente federativo foi autorizado a utilizar recursos para o exercício de 2011?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual ente federativo foi autorizado a utilizar recursos para o exercício de 2011?
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Resposta
A União foi autorizada a utilizar os recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos arts. 2º, 5º, 12, 18 e 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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