Flashcard FC698760
Para qual exercício foi concedida a autorização para utilização de recursos pela União?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Para qual exercício foi concedida a autorização para utilização de recursos pela União?
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Resposta
Para o exercício de 2011.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos arts. 2º, 5º, 12, 18 e 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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