Flashcard FC698761
Que recursos a União ficou autorizada a utilizar?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Que recursos a União ficou autorizada a utilizar?
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Resposta
Os recursos previstos em outros dispositivos da mesma lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos arts. 2º, 5º, 12, 18 e 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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