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Em que momento a lei passa a vigorar?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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