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Como se caracteriza família em situação de baixa renda segundo o critério de renda per capita?
Legislação Geral do DF
Como se caracteriza família em situação de baixa renda segundo o critério de renda per capita?
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Resposta
Renda familiar per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para fins de aplicação deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I – família: unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto, e que se mantenha pela contribuição de seus membros;
II – família em situação de extrema pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$100,00;
III – família em situação de pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$200,00;
IV – família em situação de baixa renda: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a meio salário mínimo vigente.
V – renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;
VI – renda familiar per capita mensal: razão entre a soma da renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
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