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Qual característica das contas bancárias oferecidas pelo BRB aos beneficiários do Plano?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 42.872/2021 Regulamenta a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, responda:

Qual característica das contas bancárias oferecidas pelo BRB aos beneficiários do Plano?
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Resposta

Contas bancárias oferecidas isentas de tarifas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Compete ao Banco de Brasília S.A. - BRB atuar como agente financeiro do Plano “DF Social” devendo, dentre outras funções, ser responsável por:

I - disponibilizar plataforma digital ao público elegível para consulta do local e da data de retirada dos cartões;

II - disponibilizar aos beneficiários do "Plano DF Social" a abertura de conta bancária isenta de tarifas;

III - confeccionar e realizar a entrega dos cartões, bem como creditar valores, conforme solicitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES;

IV - possibilitar a movimentação dos valores por meio da disponibilização de cartão e aplicativo mobile ou outro meio que melhor atenda aos beneficiários;

V - disponibilizar relatórios consolidados e analíticos relativos aos benefícios do Programa com informações detalhadas sobre as operações vinculadas, mediante solicitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES;

VI - disponibilizar, aos beneficiários, canais para atendimento de questões relativas ao benefício.

Parágrafo único. O BRB deve prestar atendimento presencial para abertura de conta bancária, em agência referenciada, no caso do beneficiário

I - com idade inferior a 18 anos completos; ou

II - estrangeiro.

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