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Qual é o limite de renda familiar per capita mensal para elegibilidade ao benefício?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 42.872/2021 Regulamenta a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, responda:

Qual é o limite de renda familiar per capita mensal para elegibilidade ao benefício?
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Resposta

Renda familiar per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São requisitos para ingressar no programa “DF Social”:

I - estar inscrito no CadÚnico;

II - possuir renda familiar per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo; e

III - residir no Distrito Federal, conforme declarado no Cadúnico;

§ 1º O Programa “DF Social” apenas será concedido às famílias cujo responsável familiar tenha informado o CPF no Cadastro Único.

§ 2º Para recebimento das parcelas, o beneficiário deve providenciar abertura de conta específica no Banco de Brasília - S. A.

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