Flashcard FC699188
Qual obrigação cabe ao agente financeiro quando o benefício é cancelado por ausência de movimentação dos valores?
Legislação Geral do DF
Qual obrigação cabe ao agente financeiro quando o benefício é cancelado por ausência de movimentação dos valores?
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Resposta
O agente financeiro deve proceder à restituição ao erário dos valores creditados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A família que não movimentar os valores em até noventa dias, a contar do crédito, terá o benefício do Programa "DF Social" cancelado, devendo o agente financeiro realizar a restituição ao erário dos valores creditados.
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