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Quem fica obrigado a efetuar o ressarcimento dos valores recebidos em caso de ingresso ou manutenção indevida por fraude dolosa no Programa 'DF Social'?
Legislação Geral do DF
Quem fica obrigado a efetuar o ressarcimento dos valores recebidos em caso de ingresso ou manutenção indevida por fraude dolosa no Programa 'DF Social'?
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Resposta
A família beneficiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A família beneficiária que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para ingressar ou se manter indevidamente como beneficiária do Programa “DF Social” será obrigada a efetuar o ressarcimento dos valores recebidos, sem prejuízo das sanções legais.
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