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Que outro tipo de conduta dolosa autoriza a exigência de ressarcimento pelos valores recebidos no Programa 'DF Social'?
Legislação Geral do DF
Que outro tipo de conduta dolosa autoriza a exigência de ressarcimento pelos valores recebidos no Programa 'DF Social'?
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Resposta
Utilizar qualquer meio ilícito para ingressar ou se manter indevidamente como beneficiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A família beneficiária que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para ingressar ou se manter indevidamente como beneficiária do Programa “DF Social” será obrigada a efetuar o ressarcimento dos valores recebidos, sem prejuízo das sanções legais.
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