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Qual obrigação financeira impõe-se à família beneficiária que ingressa ou se mantém indevidamente no Programa 'DF Social' por meio de fraude dolosa?
Legislação Geral do DF
Qual obrigação financeira impõe-se à família beneficiária que ingressa ou se mantém indevidamente no Programa 'DF Social' por meio de fraude dolosa?
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Resposta
Efetuar o ressarcimento dos valores recebidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A família beneficiária que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para ingressar ou se manter indevidamente como beneficiária do Programa “DF Social” será obrigada a efetuar o ressarcimento dos valores recebidos, sem prejuízo das sanções legais.
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