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Qual é a forma de repasse prevista para o benefício do Programa DF Brincar?
Legislação Geral do DF
Qual é a forma de repasse prevista para o benefício do Programa DF Brincar?
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Resposta
A lei estabelece o benefício como repasse pecuniário mensal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O benefício decorrente do Programa “DF Brincar” será concedido mediante repasse pecuniário mensal, creditado em nome do cuidador ou responsável familiar identificado no CadÚnico.
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