Flashcard FC699202
Qual condição de identificação é exigida para que o cuidador ou responsável familiar receba o benefício?
Legislação Geral do DF
Qual condição de identificação é exigida para que o cuidador ou responsável familiar receba o benefício?
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Resposta
É exigido que o cuidador ou responsável familiar esteja identificado no CadÚnico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O benefício decorrente do Programa “DF Brincar” será concedido mediante repasse pecuniário mensal, creditado em nome do cuidador ou responsável familiar identificado no CadÚnico.
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