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Qual órgão é responsável por regulamentar os critérios de concessão do programa?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 42.872/2021 Regulamenta a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, responda:

Qual órgão é responsável por regulamentar os critérios de concessão do programa?
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Resposta

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES).

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os critérios de concessão e operacionalização deste programa serão regulamentados por ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.

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