Flashcard FC699218
Por qual instrumento os critérios de concessão e a operacionalização do programa devem ser regulamentados?
Legislação Geral do DF
Por qual instrumento os critérios de concessão e a operacionalização do programa devem ser regulamentados?
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Resposta
Por ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os critérios de concessão e operacionalização deste programa serão regulamentados por ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
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