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Qual requisito obrigatório a pessoa usuária deve cumprir para ser inserida no Programa 'Agentes da Cidadania'?
Legislação Geral do DF
Qual requisito obrigatório a pessoa usuária deve cumprir para ser inserida no Programa 'Agentes da Cidadania'?
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Resposta
Assinar o termo de compromisso, observando a metodologia específica e os critérios de permanência definidos pela SEDES.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Para inserção no Programa “Agentes da Cidadania”, a usuária deverá assinar termo de compromisso, conforme metodologia específica e critérios de permanência publicados em ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
Parágrafo único. Os critérios de permanência e priorização de famílias e o traçado metodológico do Programa serão definidos por meio de ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
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