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Quem publica a metodologia específica e os critérios de permanência aplicáveis ao Programa 'Agentes da Cidadania'?
Legislação Geral do DF
Quem publica a metodologia específica e os critérios de permanência aplicáveis ao Programa 'Agentes da Cidadania'?
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Resposta
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), por meio de ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Para inserção no Programa “Agentes da Cidadania”, a usuária deverá assinar termo de compromisso, conforme metodologia específica e critérios de permanência publicados em ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
Parágrafo único. Os critérios de permanência e priorização de famílias e o traçado metodológico do Programa serão definidos por meio de ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
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