Flashcard FC699235
Por qual instrumento são definidos os critérios de permanência das famílias no Programa 'Agentes da Cidadania'?
Legislação Geral do DF
Por qual instrumento são definidos os critérios de permanência das famílias no Programa 'Agentes da Cidadania'?
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Resposta
Por ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Para inserção no Programa “Agentes da Cidadania”, a usuária deverá assinar termo de compromisso, conforme metodologia específica e critérios de permanência publicados em ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
Parágrafo único. Os critérios de permanência e priorização de famílias e o traçado metodológico do Programa serão definidos por meio de ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
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