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Quem é elegível para receber a bolsa do Programa Agentes de Cidadania?
Legislação Geral do DF
Quem é elegível para receber a bolsa do Programa Agentes de Cidadania?
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Resposta
Catadores de material reciclável residentes no Distrito Federal que exerçam essa atividade como sua principal ocupação para a manutenção da família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Programa Agentes de Cidadania corresponde à concessão de bolsa mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para catadores de material reciclável, residentes no Distrito Federal, que exerçam essa atividade laboral como principal ocupação para a manutenção de suas famílias.
§ 1º A duração da Bolsa será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, mediante processo de avaliação a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
§ 2º Apenas um integrante da família poderá receber a Bolsa de que trata este artigo.
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