Flashcard FC699243
Quantos membros da mesma família podem receber simultaneamente a bolsa?
Legislação Geral do DF
Quantos membros da mesma família podem receber simultaneamente a bolsa?
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Resposta
Apenas um integrante da família pode receber a bolsa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Programa Agentes de Cidadania corresponde à concessão de bolsa mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para catadores de material reciclável, residentes no Distrito Federal, que exerçam essa atividade laboral como principal ocupação para a manutenção de suas famílias.
§ 1º A duração da Bolsa será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, mediante processo de avaliação a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
§ 2º Apenas um integrante da família poderá receber a Bolsa de que trata este artigo.
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