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O que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social deve definir quanto à concessão de benefícios do Plano DF Social?
Legislação Geral do DF
O que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social deve definir quanto à concessão de benefícios do Plano DF Social?
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Resposta
Os critérios de concessão dos benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os critérios de concessão e operacionalização, bem como os requisitos de inclusão e priorização das famílias beneficiárias serão definidos em ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
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