Flashcard FC699249
Em que tipo de instrumento serão formalizados os critérios e requisitos definidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social?
Legislação Geral do DF
Em que tipo de instrumento serão formalizados os critérios e requisitos definidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social?
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Resposta
Em ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os critérios de concessão e operacionalização, bem como os requisitos de inclusão e priorização das famílias beneficiárias serão definidos em ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES.
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